A alfândega sueca anunciou a 6 de novembro a acusação de um homem de 38 anos pela organização de sete transportes de droga desde Espanha. Segundo o organismo, mensagens Sky ECC e EncroChat ligam-no ao contrabando de 1,6 toneladas.

O Supremo Tribunal neerlandês declarou inadmissível, a 3 de novembro, um recurso sobre a retirada de dados EncroChat e Sky ECC de um processo penal. A reclamação autónoma escolhida não permitia essa medida.

O Tribunal Regional de Berlim considerou as mensagens inutilizáveis em 1 de julho de 2021. A instância superior revogou a decisão em 30 de agosto de 2021.

O tribunal de Imperia recusou, em 19 de janeiro de 2026, dados EncroChat atribuídos pela acusação a Luca Rinaldi. Um perito judicial não conseguiu verificar a filtragem e organização dos dados franceses.

O Supremo Tribunal da Áustria rejeitou em 7 de janeiro de 2026 as objeções às provas Sky ECC num caso de heroína. Só a decisão sobre o confisco de objetos teria de ser repetida; as restantes partes da sentença ficaram intactas nesta decisão.

O Court of Appeal inglês rejeitou em 24 de julho de 2026 os pedidos renovados de Nana Oppong. O debate incluiu uma condenação anterior apresentada ao júri após as suas acusações de manipulação da prova.

O Court of Appeal inglês rejeitou em 6 de outubro de 2026 o recurso de Gary Hughes contra a pena. O gestor de numerário, que usava o nome Guppy Salah, tinha admitido nove crimes de branqueamento.

O tribunal de Haia impôs cinco anos de prisão em 25 de junho de 2026 por crimes de cocaína, preparação de tráfico de armas e branqueamento. Rejeitou excluir as mensagens Sky ECC.

O tribunal de Haia condenou em 26 de junho de 2026 um pai e um filho a seis anos e meio e seis anos de prisão na investigação Awarra. Usou conversas cifradas como prova. Encontrou violações de privacidade em pesquisas separadas sobre telefones e dados APN, sem excluir provas.

Em 7 de março de 2025, o Tribunal Federal considerou inadmissível o recurso de um suspeito canadiano contra a extradição para França. Entendeu que não demonstrara um caso de importância excecional exigido por lei para essa via de recurso.

O comité de admissão de recursos do Supremo Tribunal norueguês recusou três recursos em HR-2024-647-U em 8 de abril de 2024. Os condenados contestavam as provas Sky ECC por não poderem consultar toda a informação subjacente.

Em 9 de janeiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a contestação das provas Sky ECC francesas no processo 1 StR 142/24. A sentença precisava, contudo, de reapreciação devido à nova lei alemã sobre canábis.

Em 16 de dezembro de 2024, o High Court da Irlanda do Norte recusou autorização para rever judicialmente o envio de Markey a julgamento. As objeções incidiam sobre declarações escritas do investigador francês Jeremy Decou.

Em 26 de fevereiro de 2026, o Conseil d’État rejeitou um recurso contra um decreto de extradição. O requerente questionava, entre outros pontos, a possibilidade de contestar em Montenegro provas Sky ECC francesas.

Em 5 de agosto de 2026, o Tribunal Federal considerou inadmissível o recurso imediato contra a exclusão de dados Sky ECC em Zurique. O Ministério Público podia contestar essa decisão com a sentença final posterior.

Mark Dunford recebeu dez anos e seis meses num processo EncroChat em 11 de setembro de 2026, após admitir culpa em novembro de 2025. Antes, em 6 de setembro de 2024, o juiz tinha rejeitado o seu pedido de material técnico adicional.

GE recorreu em 25 de março de 2026 da rejeição do pedido contra a Eurojust e a Europol. O aviso oficial de 8 de junho liga o processo C-240/26 P a T-587/24.

DG recorreu em 31 de março de 2026 da rejeição do seu pedido de indemnização relacionado com Sky ECC. O aviso oficial foi publicado em 22 de junho. Os processos têm os números T-167/24 e C-274/26 P.

O Tribunal de Cassação anulou em 31 de março de 2026 uma decisão de Douai sobre atos franceses com dados Sky ECC. A câmara de instrução de Paris era competente porque um juiz parisiense executou as decisões lituanas de investigação.

O tribunal da Holanda do Norte recusou em 13 de outubro adiar um grande julgamento de droga à espera do processo europeu Prudniez. Utilizou mensagens Sky ECC como prova e condenou o arguido a cinco anos e nove meses de prisão.

Yehudi Moszkowicz afirma que o seu cliente é libertado sem condições após a defesa contestar a atribuição, integridade e completude dos dados Sky ECC.

O Supremo Tribunal neerlandês rejeitou em 27 de outubro os fundamentos de cassação num caso de droga em que a defesa queria interrogar três utilizadores EncroChat não identificados. A condenação mantém-se; a pena passa de sete anos e dois meses para seis anos e dez meses devido à demora excessiva da cassação.

O Court of Appeal rejeitou em 20 de fevereiro de 2026 o recurso de Aziz contra as condenações. Um ponto central foi a recusa de adiar o julgamento para novas perícias EncroChat.

A juíza de Catanzaro rejeitou excluir as provas Sky ECC e pedir novas investigações em França. O julgamento abreviado prossegue.

A agenda oficial anuncia as conclusões do advogado-geral Biondi em C-625/25 Prudniez para 19 de novembro de 2026. Ainda não é um acórdão.

O tribunal de Amesterdão declarou inadmissível, em 20 de outubro, uma queixa sobre dados neerlandeses de ligação Sky ECC por ter sido apresentada fora de prazo. A decisão, publicada em 26 de outubro, não aprecia a legalidade da conservação e do tratamento desses dados.

Em 12 de outubro, o tribunal rejeitou novas objeções à prova Sky ECC baseadas numa síntese da investigação francesa.

O julgamento abreviado Ostro em Catanzaro terminou a 9 de outubro com 16 condenações e 34 absolvições. Cosimo Damiano Gallace e Cesare Arcorace também foram absolvidos. Segundo a ANSA, a exclusão de mensagens SkyECC foi decisiva. O caso envolve a alegada influência do clã Gallace nas eleições e nos contratos públicos de Badolato.

Em 8 de outubro, o Tribunal Geral da UE rejeitou o pedido de SY por falta de prova suficiente do dano moral alegado.

Em 7 de outubro, o Tribunal Geral da UE rejeitou o pedido de QO de 10.000 € por alegado tratamento ilícito de dados Sky ECC.

Três condenados contestaram regras legais sobre provas cifradas. O tribunal rejeitou os pedidos em 29 de setembro e explicou as decisões em 8 de outubro.

Em 22 de setembro, o tribunal do Limburgo rejeitou objeções sobre interceção, transparência e julgamento justo.

O acórdão 33327/2026 rejeitou um recurso contra prisão preventiva. A defesa contestava a possibilidade de fiscalização e atribuição das conversas Sky ECC.

Em 3 de setembro o OGH rejeitou objeções à leitura de dados Sky ECC franceses num processo de droga. Os recursos sobre a pena foram remetidos ao tribunal de recurso de Viena.

O acórdão 29132/2026, publicado em 31 de julho, rejeitou objeções sobre cadeia de custódia, ausência de hashes e interceções francesas.

Em 23 de julho, o Supremo Tribunal de Justiça apreciou os recursos de Rúben Oliveira, conhecido por Xuxas, e seis coarguidos. Rejeitou as objeções às mensagens EncroChat e Sky ECC. Porém, o acórdão recorrido teve de ser reapreciado porque outros emails extraídos de telemóveis apreendidos não podiam ser utilizados como prova.

Em 23 de julho, a Audiencia Nacional apreciou interceção, dados brutos e direitos de defesa. As mensagens continuaram utilizáveis com outras provas.

O tribunal de Haia absolveu da acusação de homicídio em 23 de julho. Não acolheu a alegação de obtenção ilícita dos dados cifrados.

Em 20 de julho o High Court rejeitou uma objeção de julgamento injusto ligada a provas EncroChat. O caso trata da entrega para um futuro processo penal.

Um utilizador do Sky ECC contestou o tratamento das suas mensagens pelas agências da UE. O Tribunal Geral rejeitou os pedidos em 25 de fevereiro de 2026. O recurso parcial C-399/26 P está pendente.

A absolvição de janeiro frequentemente citada foi anulada em abril. Em 26 de junho surgiu uma nova sentença condenatória.

Dois homens condenados na Noruega alegam perante o Tribunal Europeu que não conseguiram verificar suficientemente provas desencriptadas. As queixas abrangem julgamento justo, informação em falta e origem das mensagens Sky ECC e EncroChat.

O Tribunal de Justiça da UE rejeitou em 12 de março de 2026 o recurso de CW como manifestamente improcedente. C-565/25 P trata do seu dano pessoal pelo alegado tratamento ilícito de dados EncroChat.

O tribunal de recurso de Basileia-Cidade considerou inutilizáveis dados Sky ECC num processo por tráfico de droga e branqueamento. A decisão de 3 de outubro de 2025 foi publicada em 24 de abril de 2026. O registo oficial assinala um recurso para o Tribunal Federal suíço.

Em 14 de abril de 2026, a Cour de cassation francesa declarou inadmissível um recurso sobre EncroChat. O requerente, processado na Irlanda do Norte, não entregara documentos necessários nem traduções francesas. O acórdão trata do acesso a este procedimento francês, não da legalidade material da interceção.

O Supremo Tribunal neerlandês reapreciou a 14 de abril de 2026 as consequências do acórdão europeu EncroChat. Neste caso manteve o uso dos resultados franceses. Uma redução limitada da pena deveu-se à demora processual, não a interceção ilegal.

O Tribunal de Justiça da UE rejeitou em 12 de março de 2026 o recurso de FF numa ação indemnizatória sobre dados Sky ECC. A decisão centra-se na falta de prova de dano pessoal e nas regras processuais.

Em 23 de fevereiro de 2026, o Tribunal Constitucional albanês recusou remeter a queixa de Klajdi Merkaj para apreciação em plenário. A decisão 58 trata da prisão preventiva, do acesso ao processo e de dados Sky ECC enviados pela França.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos comunicou à Alemanha a queixa de Askim Silgir sobre as provas EncroChat e colocou perguntas às partes. O documento de 28 de janeiro de 2026 regista essa etapa processual e as questões a examinar, não uma decisão definitiva sobre a queixa nem a anulação da condenação.

Em 22 de dezembro de 2025 o High Court recusou autorização para três ações de judicial review sobre obtenção e transferência de dados EncroChat.

Em Silgir contra a Alemanha (n.º 2), queixa 22234/25, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos coloca questões sobre EncroChat, privacidade e julgamento justo. Murat Silgir contesta também o controlo da correspondência com o advogado. As perguntas publicadas são uma etapa processual, não uma declaração de violação de direitos.

Em 7 de janeiro de 2025 a Cour de cassation rejeitou um recurso para anular documentos processuais Sky ECC. A defesa contestava, entre outros pontos, dados de localização sem autorização separada e a dimensão da interceção.

O Tribunal Constitucional Federal não admitiu a queixa 2 BvR 684/22 em 1 de novembro de 2024. Publicada em 3 de dezembro, a decisão trata de uma condenação concreta, não de uma proibição geral.

O TEDH declarou inadmissíveis duas queixas sobre a interceção francesa de EncroChat e a transmissão ao Reino Unido. A decisão de 24 de setembro de 2024 deveu-se, em parte, à falta de utilização prévia de um recurso francês disponível.

O Court of Appeal recusou em 20 de setembro de 2024 autorização de recurso em Palmer e outros contra NCA. O litígio dizia respeito aos poderes legais da Operation Venetic.

Dois acórdãos das secções reunidas italianas de 2024 explicam quando os dados franceses Sky ECC podem ser usados em processos penais italianos. Segundo o tribunal, a transmissão de provas já existentes nem sempre exige autorização judicial prévia. Os direitos fundamentais e o julgamento justo continuam a impor limites.

Em 30 de abril de 2024, o Tribunal da UE esclareceu em C-670/22 condições para transferir e usar dados EncroChat. Não invalidou todas as interceções nem todas as mensagens.

Em 13 de junho de 2023 o Supremo Tribunal neerlandês respondeu a questões gerais sobre mensagens cifradas obtidas no estrangeiro. A confiança mútua aplica-se em princípio também a equipas conjuntas; julgamento justo e fiabilidade continuam relevantes.

Em 5 de fevereiro de 2021 o Court of Appeal admitiu provas EncroChat. A questão era saber se as mensagens foram intercetadas durante a transmissão ou obtidas da memória dos telefones.