Sky ECC: GE recorreu sobre indemnização e acesso à prova
GE recorreu em 25 de março de 2026 da rejeição do pedido contra a Eurojust e a Europol. O aviso oficial de 8 de junho liga o processo C-240/26 P a T-587/24.
O Tribunal Geral da União Europeia rejeitou o pedido em 2 de fevereiro. GE referia processos penais italianos que usavam dados Sky ECC como prova. Contestava o tratamento dos seus dados pessoais, recusas de acesso a informações e a impossibilidade de interrogar antigos funcionários das agências europeias.
O Tribunal distinguiu os processos penais nacionais da responsabilidade das agências da UE. Uma parte estava fora da sua competência. Outros elementos careciam de fundamentação concreta, também devido a remissões inutilizáveis para anexos. Ficou demonstrado que a Eurojust transmitiu à Itália uma ligação francesa de descarregamento em novembro de 2021. O Tribunal considerou essa transmissão lícita e suficientemente segura neste caso.
Segundo o Tribunal, GE não provou que a Eurojust recusara um pedido de acesso seu. Documentos sobre a não comparência de funcionários diziam respeito a outro processo italiano. As restantes críticas à Europol também falharam e o pedido foi integralmente rejeitado.
No recurso, GE pediu 5.000 euros, alternativamente uma quantia simbólica inferior, ou a devolução do processo. Contestou a inadmissibilidade por falta de provas que não estavam na sua posse.
