EncroChat: recurso francês ligado a processo norte-irlandês falha por falta de documentos
Em 14 de abril de 2026, a Cour de cassation francesa declarou inadmissível um recurso sobre EncroChat. O requerente, processado na Irlanda do Norte, não entregara documentos necessários nem traduções francesas. O acórdão trata do acesso a este procedimento francês, não da legalidade material da interceção.
O requerente anonimizado L. Z. pediu em março de 2025 a anulação de peças da investigação francesa EncroChat. Segundo o acórdão, era processado na Irlanda do Norte desde setembro de 2020 por crimes que incluíam estupefacientes, tentativa de homicídio e associação criminosa. Os investigadores britânicos receberam dados franceses através de uma decisão europeia de investigação. Era-lhe atribuída a conta Cliffrocket.
No processo 25-86.534, defendeu que uma pessoa processada no estrangeiro com provas francesas deve ter acesso a um tribunal francês. O tribunal recordou as condições do acórdão de 16 de setembro de 2025: demonstrar a qualidade de interessado e apresentar documentos pertinentes que liguem as medidas francesas contestadas à decisão europeia de investigação.
Como o requerimento e a decisão impugnada eram anteriores àquele acórdão, podia completar o processo em cassação. Contudo, faltavam traduções francesas dos anexos, incluindo decisões de investigação, e autos de transcrição das mensagens incriminatórias. O recurso foi declarado inadmissível.
