Processo britânico contra NCA: recusada autorização de recurso EncroChat
O Court of Appeal recusou em 20 de setembro de 2024 autorização de recurso em Palmer e outros contra NCA. O litígio dizia respeito aos poderes legais da Operation Venetic.
Onze pedidos relacionados seguiram-se à decisão do IPT de 11 de maio de 2023. Os requerentes contestavam o tipo de autorização, a informação prestada ao juiz supervisor e a necessidade de poderes de intervenção em massa. O debate distinguiu comunicações armazenadas de interceção durante a transmissão.
O IPT declarou legalmente emitida a autorização de intervenção direcionada em equipamentos e rejeitou importantes queixas sobre a transparência da NCA e autorizações adicionais. Separadamente, declarou-se incompetente para apreciar a legalidade da decisão europeia de investigação.
O tribunal não autorizou o recurso pelos fundamentos apresentados, mantendo essas conclusões do IPT. Era uma ação contra a agência investigadora, distinta das questões de prova em cada processo penal.
