Otus: decisão de setembro sobre EncroChat e Sky ECC
Em 22 de setembro, o tribunal do Limburgo rejeitou objeções sobre interceção, transparência e julgamento justo.
A defesa contestou as mensagens EncroChat e Sky ECC na investigação Otus. O Ministério Público opôs-se. Tratava-se de um debate probatório penal, não de uma ação autónoma de indemnização contra o Estado.
O tribunal aplicou o enquadramento do Supremo Tribunal de junho de 2023 e abril de 2026. Não identificou circunstâncias concretas que exigissem outra avaliação da obtenção dos dados neste processo. A objeção relativa à transparência também foi rejeitada.
Não constatou violação dos artigos 6 e 8 da CEDH e utilizou as mensagens. Impôs setenta meses pela preparação de importações de cocaína e participação numa organização de canábis. A redução dos 78 meses considerados adequados deveu-se à demora excessiva, não a interceção ilícita.
