Supremo austríaco rejeita recurso de nulidade sobre Sky ECC
Em 3 de setembro o OGH rejeitou objeções à leitura de dados Sky ECC franceses num processo de droga. Os recursos sobre a pena foram remetidos ao tribunal de recurso de Viena.
A defesa argumentou que a interceção não seria permitida num processo austríaco comparável. Invocou também as regras de notificação de interceções estrangeiras.
O OGH salientou que a França obtivera os dados autonomamente, sem iniciativa ou colaboração policial austríaca. A proibição probatória austríaca invocada não abrangia essas medidas estrangeiras independentes.
A objeção de notificação também falhou: antes da notificação, o Ministério Público austríaco não tinha obrigação de proibir a medida.









































