Haia admite provas Sky ECC em condenação por 231 quilos de cocaína
O tribunal de Haia impôs cinco anos de prisão em 25 de junho de 2026 por crimes de cocaína, preparação de tráfico de armas e branqueamento. Rejeitou excluir as mensagens Sky ECC.
O tribunal considerou provado que o homem importou e exportou com outros 231 quilos de cocaína em novembro de 2020. As conversas descreviam transportes, entregas e percursos sem controlos. Ficaram também provados o tráfico de cocaína e os seus preparativos, a preparação do tráfico de armas e o branqueamento de 29.320 euros. A defesa pedira a absolvição.
As objeções incidiam na interceção francesa, na privacidade e no processo equitativo. O tribunal atribuiu a interceção à responsabilidade francesa, que a assistência técnica neerlandesa não alterava. Analisou assim a utilização dos resultados no julgamento neerlandês, não o cumprimento da lei francesa. A defesa não demonstrara uma desvantagem concreta para contestar o conteúdo ou a fiabilidade das mensagens.
Sobre o artigo 31 da diretiva da decisão europeia de investigação, abordou o ajustamento do Supremo Tribunal de 14 de abril de 2026: as regras de notificação também protegem a privacidade e as comunicações dos utilizadores. Entendeu, porém, que as atividades da equipa de investigação conjunta não estavam abrangidas pela diretiva e não exigiam notificar o juiz de instrução neerlandês. Rejeitou excluir as provas.
O Ministério Público pedira dez anos e 80.000 euros de multa. O tribunal deu maior peso à ligação entre os factos e ao seu caráter parcialmente preparatório, impondo cinco anos com desconto da prisão preventiva. Não aplicou multa por não conseguir determinar suficientemente o benefício financeiro real. O dinheiro apreendido, um localizador GPS e uma máquina de selagem foram confiscados.
