EncroChat: rejeitado recurso de CW sobre indemnização contra a Europol
O Tribunal de Justiça da UE rejeitou em 12 de março de 2026 o recurso de CW como manifestamente improcedente. C-565/25 P trata do seu dano pessoal pelo alegado tratamento ilícito de dados EncroChat.
CW pediu inicialmente 10.000 euros por danos morais. O Tribunal Geral rejeitou T-148/24 em 26 de junho de 2025: o pedido contra a Eurojust era manifestamente inadmissível e o alegado dano causado pela Europol não fora demonstrado.
No recurso, CW contestou a parte relativa à Europol e pediu 5.000 euros ou reparação simbólica. Pretendia que a alegada ilicitude fosse examinada primeiro. O Tribunal confirmou que conduta ilícita, dano real e nexo causal são requisitos cumulativos. Sem dano provado, não é necessário avaliar primeiro a legalidade.
Não podiam ser apresentadas no recurso provas novas que já pudessem ter sido entregues ao Tribunal Geral. O Tribunal rejeitou o recurso e determinou que CW suportasse as suas próprias despesas.
