Sky ECC: recurso após rejeição da ação contra a Europol e a Eurojust
Um utilizador do Sky ECC contestou o tratamento das suas mensagens pelas agências da UE. O Tribunal Geral rejeitou os pedidos em 25 de fevereiro de 2026. O recurso parcial C-399/26 P está pendente.
O processo inicial T-1180/23 dizia respeito à investigação conjunta belga, francesa e neerlandesa, ao papel da Europol e da Eurojust e à partilha de dados. BW pediu a anulação de atos e pelo menos 71.000 euros de indemnização, alegando tratamento ilícito de dados pessoais.
O Tribunal rejeitou os pedidos, distinguindo atos das agências da UE de decisões nacionais. Nesta via, o juiz da UE não pode anular diretamente qualquer medida nacional de interceção ou o acordo nacional de cooperação.
BW interpôs recurso parcial a 24 de abril de 2026. O aviso oficial de 29 de junho refere 15.000 euros por alegados danos não patrimoniais e objeções sobre privacidade e proporcionalidade.









































