Inglaterra: decisão de referência sobre mensagens EncroChat armazenadas
Em 5 de fevereiro de 2021 o Court of Appeal admitiu provas EncroChat. A questão era saber se as mensagens foram intercetadas durante a transmissão ou obtidas da memória dos telefones.
Em A, B, D & C contra Regina, a defesa contestou a admissibilidade ao abrigo da Investigatory Powers Act 2016. Para provas penais, a lei distingue interceção durante a transmissão de comunicações armazenadas.
O tribunal confirmou que as mensagens não cifradas foram extraídas do armazenamento dos dispositivos. Os mandados de Targeted Equipment Interference forneciam autorização legal neste caso; as provas eram admissíveis.
O recurso dizia respeito a uma decisão anterior ao julgamento penal.









































