EncroChat: Tribunal Federal suíço não admite recurso de alegado operador contra extradição
Em 7 de março de 2025, o Tribunal Federal considerou inadmissível o recurso de um suspeito canadiano contra a extradição para França. Entendeu que não demonstrara um caso de importância excecional exigido por lei para essa via de recurso.
França pediu à Suíça, em 5 de julho de 2024, a detenção e extradição de A., anonimizado no acórdão. As autoridades francesas suspeitavam de que gerira EncroChat com outras pessoas, pelo menos desde 2014 até 14 de junho de 2020, sabendo que os telefones serviam sobretudo para atividades ilegais. Foi detido em 9 de julho de 2024 no cantão de Zug.
O Departamento Federal de Justiça autorizou a extradição em 25 de setembro de 2024. O Tribunal Penal Federal rejeitou o recurso em 11 de fevereiro de 2025 no processo RR.2024.121. O Tribunal Federal declarou o recurso seguinte inadmissível em 1C_126/2025: a grande atenção mediática não tornava o caso especialmente importante no sentido legal.
O suspeito alegava que França utilizara uma arma cibernética para aceder ao seu telefone EncroChat na Suíça. O tribunal assinalou que não apresentara indícios concretos de apoio. As objeções sobre a verificação da cadeia de provas e a legalidade do mandado francês podiam ser submetidas ao tribunal criminal que julgasse o mérito.
A proteção da vida privada e familiar também não demonstrava circunstâncias excecionais impeditivas da extradição. As condições de detenção francesas invocadas não justificavam afastar a prática habitual. O tribunal impôs ao suspeito 2.000 francos suíços de custas judiciais.









































