Sky ECC: queixa em Amesterdão sobre dados APN enviados à Estónia rejeitada por falta de prazo
O tribunal de Amesterdão declarou inadmissível, em 20 de outubro, uma queixa sobre dados neerlandeses de ligação Sky ECC por ter sido apresentada fora de prazo. A decisão, publicada em 26 de outubro, não aprecia a legalidade da conservação e do tratamento desses dados.
No processo 26-012172, ECLI:NL:RBAMS:2026:10539, um homem alvo de processo penal na Estónia pediu a destruição dos seus dados APN ainda conservados nos Países Baixos. APN significa Access Point Name e refere-se ao ponto de acesso à rede utilizado. As autoridades neerlandesas tinham obtido esses dados em 2019–2021, nas investigações Yucca e Werl. Em 2023, enviaram dados deste requerente à Estónia através de intercâmbio espontâneo de informações, sem uma decisão europeia de investigação ou outro pedido de auxílio judiciário subjacente.
O advogado alegou que a conservação, o tratamento posterior e a transmissão violavam a privacidade. Segundo a defesa, deveriam ter sido destruídos os dados de pessoas não investigadas nos Países Baixos. Uma decisão neerlandesa seria importante para o recurso penal na Estónia. O Ministério Público contestou a ilegalidade e pediu principalmente que a queixa fosse declarada inadmissível.
O tribunal reconheceu o homem como interessado: o Ministério Público ainda detinha os seus dados e podia continuar a tratá-los ou transmiti-los. Porém, a queixa de 28 de abril de 2026 ultrapassava o prazo legal de dois anos. O facto de só ter sabido do tratamento neerlandês em 29 de janeiro de 2026 e ter depois agido rapidamente não alterava o início do prazo, segundo os juízes. Não ficou demonstrado novo acesso ou tratamento pelo Ministério Público nos dois anos anteriores à apresentação.
Por isso, o tribunal não apreciou o mérito das objeções de privacidade, apesar de terem sido amplamente debatidas. A decisão prevê recurso de cassação para o Hoge Raad nos catorze dias seguintes à notificação formal.
