Cassação francesa rejeita objeções Sky ECC sobre localização e vigilância em massa
Em 7 de janeiro de 2025 a Cour de cassation rejeitou um recurso para anular documentos processuais Sky ECC. A defesa contestava, entre outros pontos, dados de localização sem autorização separada e a dimensão da interceção.
O acórdão tem o número 24-81.941 e ECLI:FR:CCASS:2025:CR00042. Surgiu de uma investigação francesa por, entre outros crimes, importação organizada de droga e branqueamento. O arguido pretendia anular atos de investigação; não era uma decisão definitiva sobre a culpa.
Quanto à localização, a instância criminal superior considerou que o poder legal de captação podia abranger esses dados nos fluxos analisados. Nas circunstâncias examinadas não era necessária autorização específica de geolocalização. Esse fundamento concreto de nulidade foi, por isso, rejeitado.
Também não procedeu o argumento de vigilância em massa proibida de todo o Sky ECC. O acórdão aborda, entre outros pontos, que um arguido não pode defender automaticamente a privacidade de todos os restantes utilizadores. O recurso foi rejeitado.
