Murat Silgir contra a Alemanha: Estrasburgo analisa provas EncroChat e contacto confidencial com o advogado
Em Silgir contra a Alemanha (n.º 2), queixa 22234/25, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos coloca questões sobre EncroChat, privacidade e julgamento justo. Murat Silgir contesta também o controlo da correspondência com o advogado. As perguntas publicadas são uma etapa processual, não uma declaração de violação de direitos.
O Tribunal Regional de Bremen condenou Murat Silgir em 27 de julho de 2021 a doze anos e seis meses de prisão por 26 casos de tráfico de droga como membro de um grupo. A condenação assentou sobretudo em mensagens EncroChat. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso em matéria de direito em 7 de dezembro de 2022; o Tribunal Constitucional Federal não admitiu a queixa constitucional em 28 de abril de 2025.
Silgir recorreu depois a Estrasburgo. A queixa foi comunicada à Alemanha em 31 de outubro de 2025 e as perguntas publicadas em 17 de novembro de 2025. Alega que as comunicações privadas foram obtidas ilegalmente e que os detalhes técnicos da recolha não lhe foram disponibilizados.
Ao abrigo do artigo 8.º, o Tribunal pergunta se a utilização alemã dos dados foi uma ingerência legal e necessária na privacidade. Pelo artigo 6.º, questiona a equidade do julgamento e a possibilidade de verificar a autenticidade e qualidade da prova eletrónica. Outra questão trata do contacto confidencial com o advogado: segundo o documento, durante a prisão preventiva também essa correspondência era aberta e enviada ao Ministério Público.
A Doughty Street Chambers informou em 3 de setembro de 2026 que foram apresentadas observações em nome da Fair Trials.









































