Supremo neerlandês não admite recurso para retirar dados EncroChat e Sky ECC
O Supremo Tribunal neerlandês declarou inadmissível, a 3 de novembro, um recurso sobre a retirada de dados EncroChat e Sky ECC de um processo penal. A reclamação autónoma escolhida não permitia essa medida.
O reclamante tinha sido condenado em primeira instância por crimes de droga e posse de armas de fogo e munições. Durante o recurso, pediu a retirada de material EncroChat, Sky ECC e de outros dados dos autos através de uma reclamação autónoma ao abrigo do artigo 552a do Código de Processo Penal neerlandês. Pediu também a proibição da sua consulta ou utilização. O Tribunal de Recurso de Arnhem-Leeuwarden declarou a reclamação inadmissível em 17 de fevereiro de 2025.
O Supremo seguiu as conclusões do advogado-geral P.M. Frielink: depois de iniciado o julgamento penal, o juiz desta reclamação não pode ordenar por esta via a retirada de documentos dos autos nem proibir a sua utilização. Por isso, não cabia recurso de cassação da decisão do tribunal de recurso. A decisão diz respeito ao acesso a esse procedimento, não a uma avaliação geral da legalidade ou fiabilidade de todos os dados EncroChat e Sky ECC.
