Espanha: Sky ECC admitido, mas tribunal assinala limites
Em 23 de julho, a Audiencia Nacional apreciou interceção, dados brutos e direitos de defesa. As mensagens continuaram utilizáveis com outras provas.
Na decisão 30/2026, as defesas contestaram a legalidade e verificabilidade dos dados Sky ECC num processo de cocaína por Bilbao e Algeciras. O tribunal não encontrou fundamento para exclusão integral e considerou a interceção francesa necessária e proporcional neste caso.
Reconheceu que selecionar mensagens e não disponibilizar todos os dados originais pode limitar a defesa. Nestas circunstâncias, Sky ECC não podia constituir, por si só, a única prova incriminatória. Aqui, segundo o tribunal, corroborava outras provas.
Os recursos das defesas foram rejeitados. Após o recurso do Ministério Público, quatro penas ficaram entre nove e treze anos. Era possível recurso de cassação.
