Sky ECC: tribunal superior alemão admite mensagens, mas devolve processo sobre canábis
Em 9 de janeiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a contestação das provas Sky ECC francesas no processo 1 StR 142/24. A sentença precisava, contudo, de reapreciação devido à nova lei alemã sobre canábis.
O tribunal regional de Munique I condenara um homem, em 14 de dezembro de 2023, a quatro anos e três meses por cumplicidade em três grandes operações de droga de um grupo. Tratava-se de canábis proveniente de Espanha. Segundo a decisão, a participação foi demonstrada apenas por mensagens Sky ECC. O arguido recorreu em matéria de direito.
O Supremo considerou inadmissível a contestação das mensagens porque a defesa partia de uma data errada. Uma nota policial referia março de 2020 em vez de março de 2021. Não se sustentava, por isso, o argumento de que as autoridades alemãs conheciam a interceção um ano antes e deveriam ter intervindo.
O tribunal analisou também o mérito e não encontrou motivo de exclusão. Considerou que a recolha francesa assentava em suspeitas concretas e autorizações judiciais. A violação francesa do dever de notificar a Alemanha também não exigia exclusão neste processo. Ponderou a gravidade do tráfico organizado, a falta de outras provas e a possibilidade de contestar os dados em julgamento.
O recurso procedeu parcialmente devido à lei sobre canábis em vigor desde 1 de abril de 2024. O tribunal de julgamento tinha de determinar as normas penais mais favoráveis ao arguido. O Supremo anulou a sentença mantendo os factos apurados e devolveu o processo a outra secção do tribunal regional de Munique I.
