Constitucional austríaco: criptoconversas estrangeiras utilizáveis, com limites fundamentais
Três condenados contestaram regras legais sobre provas cifradas. O tribunal rejeitou os pedidos em 29 de setembro e explicou as decisões em 8 de outubro.
Os processos dizem respeito a condenações não definitivas por drogas baseadas em conversas estrangeiras decifradas. G 180/2025 envolvia Sky ECC e ANOM. O requerente alegava falta de limites legais suficientes à sua utilização.
Segundo o tribunal, a prova estrangeira não é automaticamente excluída apenas porque o mesmo método de investigação seria proibido na Áustria. Isso não torna por si só as regras probatórias inconstitucionais.
Os direitos fundamentais podem ainda exigir exclusão, nomeadamente perante um julgamento injusto. Foram examinadas regras legais, sem decisão definitiva sobre todas as condenações individuais; os recursos no Supremo Tribunal podem prosseguir.
