Tribunal da UE fixa condições para transferir e utilizar provas EncroChat
Em 30 de abril de 2024, o Tribunal da UE esclareceu em C-670/22 condições para transferir e usar dados EncroChat. Não invalidou todas as interceções nem todas as mensagens.
A origem foi um processo de droga no tribunal regional de Berlim. A França infiltrara o EncroChat com autorização judicial. A Alemanha recebeu dados através de decisões europeias de investigação. Berlim questionou a legalidade e as consequências de eventuais falhas.
Um procurador pode, mediante condições, pedir provas já recolhidas. Os requisitos de transferência não coincidem automaticamente com os da recolha no próprio país. Deve continuar possível o controlo judicial posterior do respeito dos direitos fundamentais.
Um Estado deve também ser informado atempadamente quando outro infiltra dispositivos no seu território para obter comunicações. A prova deve ser afastada se a pessoa não puder contestá-la eficazmente e puder influenciar preponderantemente o apuramento dos factos.
O tribunal nacional deve avaliar as consequências para o processo penal concreto.
