Supremo neerlandês 2026: objeções EncroChat não excluem as provas
O Supremo Tribunal neerlandês reapreciou a 14 de abril de 2026 as consequências do acórdão europeu EncroChat. Neste caso manteve o uso dos resultados franceses. Uma redução limitada da pena deveu-se à demora processual, não a interceção ilegal.
Em ECLI:NL:HR:2026:650, processo 24/02527, a defesa sustentou que o acórdão europeu C-670/22 exigia maior exame da interceção francesa e transferência de dados. Pediu documentos, testemunhas e novas questões europeias. A condenação abrangia preparativos de importação de drogas duras e branqueamento habitual.
O Supremo manteve o quadro anterior e distinguiu decisão europeia de investigação de cooperação numa equipa de investigação conjunta. As autoridades neerlandesas tinham conhecimento e consentimento prévios; um juiz de instrução neerlandês concedera antes uma autorização condicionada. Não identificou irregularidade que afetasse aqui o uso dos resultados transferidos.
O recurso foi rejeitado quanto ao restante. A pena passou de seis anos e nove meses para seis anos e cinco meses por ultrapassagem do prazo razoável.
