Basileia exclui mensagens Sky ECC, mas mantém pena por tráfico
O tribunal de recurso de Basileia-Cidade considerou inutilizáveis dados Sky ECC num processo por tráfico de droga e branqueamento. A decisão de 3 de outubro de 2025 foi publicada em 24 de abril de 2026. O registo oficial assinala um recurso para o Tribunal Federal suíço.
O arguido e o Ministério Público recorreram de uma sentença de janeiro de 2023. No processo SB.2023.48, o tribunal analisou separadamente as conversas fornecidas pela França. Entendeu que a desencriptação envolvera uma intervenção num telefone na Suíça sem prévia autorização suíça obtida por auxílio judiciário.
O tribunal apontou ainda a falta de suspeitas individuais suficientes para a interceção abrangente. A defesa e os juízes não conseguiam verificar a seleção das mensagens entregues: tinham dados tratados, sem toda a informação original e eventuais conversas favoráveis ao arguido. Os dados Sky ECC foram excluídos.
Com outras provas, o tribunal condenou o homem a dez anos e nove meses por crimes graves de droga e branqueamento.
