Caso Xuxas: Supremo admite criptomensagens, mas exclui correio eletrónico
Em 23 de julho, o Supremo Tribunal de Justiça apreciou os recursos de Rúben Oliveira, conhecido por Xuxas, e seis coarguidos. Rejeitou as objeções às mensagens EncroChat e Sky ECC. Porém, o acórdão recorrido teve de ser reapreciado porque outros emails extraídos de telemóveis apreendidos não podiam ser utilizados como prova.
Rúben Oliveira, conhecido por Xuxas, foi condenado a vinte anos de prisão num grande processo de droga em 2024. Com seis coarguidos, recorreu do acórdão da Relação de Lisboa. O Supremo Tribunal de Justiça decidiu os recursos em 23 de julho de 2026.
O Supremo admitiu neste caso os dados EncroChat e Sky ECC. Foram obtidos sob controlo das autoridades judiciárias francesas e transmitidos a Portugal através de uma decisão europeia de investigação. Considerou respeitados o direito europeu e a lei processual portuguesa.
Outra prova digital foi excluída: mensagens de correio eletrónico retiradas de três telemóveis apreendidos. Um juiz de instrução deveria ter tomado primeiro conhecimento do conteúdo e decidido a sua utilização. Isso não aconteceu. Também deve ser afastada a prova que dependa desses emails proibidos.
O acórdão recorrido teve, assim, de ser reformulado quanto aos sete recorrentes, mantendo-se as restantes decisões do Supremo.
