Supremo Tribunal neerlandês 2023: enquadramento das provas EncroChat e Sky ECC
Em 13 de junho de 2023 o Supremo Tribunal neerlandês respondeu a questões gerais sobre mensagens cifradas obtidas no estrangeiro. A confiança mútua aplica-se em princípio também a equipas conjuntas; julgamento justo e fiabilidade continuam relevantes.
A decisão ECLI:NL:HR:2023:913 respondeu a oito questões de dois tribunais neerlandeses. A defesa contestava, entre outros pontos, a legalidade e possibilidade de verificar mensagens intercetadas em França. Era um procedimento dentro de processos penais, não uma ação autónoma de indemnização contra o Estado.
O Supremo determinou que os juízes neerlandeses respeitam as decisões que fundamentam investigações francesas, incluindo equipas conjuntas. A utilização deve respeitar um julgamento justo; indícios concretos contra a fiabilidade podem exigir investigação.
O tribunal analisou ainda garantias de seleção em grandes ficheiros e de organização dos processos. Os tribunais remetentes deviam prosseguir aplicando as respostas.
