Sky ECC: Supremo norueguês não admitiu recursos sobre acesso às provas
O comité de admissão de recursos do Supremo Tribunal norueguês recusou três recursos em HR-2024-647-U em 8 de abril de 2024. Os condenados contestavam as provas Sky ECC por não poderem consultar toda a informação subjacente.
Os três recorreram de uma decisão de Borgarting de 21 de dezembro de 2023, processo 23-104594AST-BORG/01. Consideravam que o acesso apenas aos dados decifrados entregues ao Ministério Público norueguês não satisfazia o direito de consultar toda a informação recolhida.
O tribunal de recurso concluíra que todos os dados decifrados ligados a identificadores Sky relevantes para a Noruega tinham sido enviados à Kripos. Nada indicava omissão de material das contas deste processo. Segundo o tribunal, a polícia norueguesa não possuía mais elementos do que a defesa. Eventuais outras mensagens relevantes na base da investigação internacional diziam, por isso, respeito à apreciação das provas, sem exigir a exclusão dos dados fornecidos.
Os efeitos da falta de acesso à cadeia probatória completa também deviam ser avaliados concretamente na apreciação da prova. O comité do Supremo não identificou erro de direito nessa abordagem nem outro motivo para o Supremo examinar o caso. Recusou por unanimidade a admissão dos três recursos.
