Sky ECC: Conselho de Estado francês rejeita recurso contra extradição para Montenegro
Em 26 de fevereiro de 2026, o Conseil d’État rejeitou um recurso contra um decreto de extradição. O requerente questionava, entre outros pontos, a possibilidade de contestar em Montenegro provas Sky ECC francesas.
Montenegro pediu a extradição para procedimento criminal, nomeadamente por participação em organização criminosa, homicídio agravado e crimes de droga. O Governo francês autorizou-a em 26 de agosto de 2025. Os documentos oficiais anonimizam o homem. Segundo as conclusões publicadas do relator público, assessor jurídico independente do tribunal,, as suspeitas apoiavam-se parcialmente em mensagens Sky ECC transmitidas pela França.
O homem invocou um julgamento justo e tutela efetiva. Alegou que não poderia contestar eficazmente em Montenegro a legalidade dos dados recolhidos em França. Com base no processo e nas respostas das autoridades montenegrinas, o Conselho considerou que os tribunais desse país podiam examinar a legalidade da prova. Críticas gerais ao sistema judicial não demonstravam um risco pessoal de julgamento injusto.
As normas francesas contestadas sobre nulidades e intercâmbio europeu de provas não regulavam esta extradição. O Conselho não remeteu, por isso, a questão ao Conselho Constitucional. Rejeitou o recurso e também não encontrou motivo para um reenvio ao Tribunal de Justiça da UE ou um pedido de parecer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
