Sky ECC em Itália: secções reunidas da Cassação definem regras para provas cifradas estrangeiras
Dois acórdãos das secções reunidas italianas de 2024 explicam quando os dados franceses Sky ECC podem ser usados em processos penais italianos. Segundo o tribunal, a transmissão de provas já existentes nem sempre exige autorização judicial prévia. Os direitos fundamentais e o julgamento justo continuam a impor limites.
Os acórdãos 23755/2024 e 23756/2024 foram decididos em 29 de fevereiro de 2024 e publicados com a fundamentação em 14 de junho. Dizem respeito a recursos de Ermal Gjuzi e de Bruno e Sebastiano Giorgi contra decisões de prisão preventiva em investigações distintas sobre drogas. As autoridades italianas obtiveram mensagens cifradas francesas através de decisões europeias de investigação. A defesa contestou, entre outros pontos, a legalidade, a fiabilidade e a possibilidade de controlar os dados.
As secções criminais reunidas distinguiram uma nova interceção da transmissão de dados já recolhidos e decifrados por uma autoridade judiciária estrangeira. No segundo caso, o Ministério Público italiano podia pedir as provas existentes sem autorização prévia de um juiz italiano. O tribunal enquadrou essa operação nas regras de circulação de provas entre processos penais, não num poder geral para intercetar novas comunicações sem juiz.
O juiz italiano deve, contudo, excluir provas cuja utilização viole direitos fundamentais, incluindo os direitos de defesa e o julgamento justo. A parte que invoca uma violação deve apresentar e demonstrar factos concretos. Para o tribunal, a falta de acesso ao algoritmo de decifragem não bastava por si só; indícios específicos de problemas com os dados continuam a ser relevantes. Os recursos foram rejeitados.
