Tribunal Constitucional alemão não admite queixa sobre EncroChat
O Tribunal Constitucional Federal não admitiu a queixa 2 BvR 684/22 em 1 de novembro de 2024. Publicada em 3 de dezembro, a decisão trata de uma condenação concreta, não de uma proibição geral.
Um condenado em Hamburgo contestou dados franceses EncroChat. Alegou resposta insuficiente às objeções, ausência de reenvio ao Tribunal da UE e violações dos seus direitos de privacidade.
O tribunal considerou a queixa constitucional insuficientemente fundamentada e, por isso, inadmissível. Acrescentou que, perante os factos processuais relevantes, não era identificável violação dos direitos fundamentais deste requerente.
O homem fora condenado a cinco anos por dez crimes de tráfico de droga e admitira a maioria. EncroChat foi utilizado para os restantes factos. O Tribunal Federal de Justiça tinha rejeitado o seu anterior recurso em matéria de direito em 2 de março de 2022, no processo 5 StR 457/21.
