A.L. e E.J. contra França: queixas EncroChat inadmissíveis
O TEDH declarou inadmissíveis duas queixas sobre a interceção francesa de EncroChat e a transmissão ao Reino Unido. A decisão de 24 de setembro de 2024 deveu-se, em parte, à falta de utilização prévia de um recurso francês disponível.
Os requerentes britânicos A.L. e E.J. alegavam violação da privacidade pela recolha e partilha de dados e ausência de recurso efetivo. As mensagens foram usadas em processos penais britânicos distintos. Os números são 44715/20 e 47930/21; o comunicado saiu a 17 de outubro de 2024.
O Tribunal aceitou a possível responsabilidade de França pelos atos contestados e reconheceu a qualidade de vítimas. Porém, identificou uma via francesa para impugnar a execução da decisão europeia de investigação e a recolha subjacente. Os requerentes não a tinham utilizado.
A queixa de privacidade falhou, assim, o requisito de esgotar primeiro os recursos internos. As queixas por ausência de recurso também foram inadmissíveis.
