Sky ECC: Tribunal Federal suíço não admite recurso imediato do Ministério Público
Em 5 de agosto de 2026, o Tribunal Federal considerou inadmissível o recurso imediato contra a exclusão de dados Sky ECC em Zurique. O Ministério Público podia contestar essa decisão com a sentença final posterior.
Em 15 de agosto de 2025, o tribunal de recurso de Zurique ordenou a retirada dos dados Sky ECC do processo, sobretudo por violação do princípio da territorialidade. A procuradoria cantonal pediu ao Tribunal Federal a anulação parcial da decisão e a admissão dos dados. O processo federal recebeu o número 7B_1429/2025.
O litígio surgiu no recurso de um homem condenado pelo tribunal de Dielsdorf, em 19 de janeiro de 2024, a dez anos e nove meses de prisão por crimes de droga. A condenação apoiava-se de forma relevante em comunicações Sky ECC intercetadas, descodificadas e transmitidas à Suíça. O arguido recorreu e o Ministério Público apresentou recurso subordinado.
O Tribunal Federal classificou a decisão sobre as provas como interlocutória. O Ministério Público não demonstrara prejuízo jurídico irreparável que exigisse intervenção imediata: a investigação terminara, a acusação fora deduzida e o processo já estava em recurso. Nas condições legais, podia impugnar a decisão probatória juntamente com a sentença final.
O tribunal criticou também a divisão da audiência de Zurique, primeiro apenas sobre a admissibilidade das mensagens e depois sobre culpa e pena. O artigo 342 do Código de Processo Penal suíço não previa essa organização. O recurso não foi apreciado quanto ao mérito e não foram cobradas custas judiciais.
