TEDH declara violação no processo italiano de máfia de Pietro Lo Sicco
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarou em 29 de outubro uma violação do artigo 7.º em Lo Sicco contra Itália, queixa 14417/09. Está em causa a previsibilidade da responsabilidade penal pelo apoio a uma organização mafiosa.
Pietro Lo Sicco, nascido em 1948 e residente em Palermo, contestou a condenação ao abrigo dos artigos 416 bis e 110 do Código Penal italiano. Alegou que a colaboração externa com uma organização mafiosa não era previsivelmente criminosa quando ocorreram os factos imputados, entre 1980 e 1995. Contestou também a aplicação do artigo 416 bis a 1980–1982, antes da sua entrada em vigor.
O acórdão de Câmara ainda não é definitivo. As partes dispõem de três meses para pedir a remessa à Grande Câmara. Um coletivo de cinco juízes decide se o caso justifica novo exame.
A queixa abrangia ainda a base legal da perda dos seus bens. O Tribunal declarou uma violação do artigo 7.º, que proíbe penas sem lei. Segundo o comunicado oficial, essa declaração basta para reparar o dano não patrimonial; Itália terá ainda de pagar 5.000 euros de custas e despesas.
