Tribunal de Haia admite mensagens Sky ECC e aplica 51 meses de prisão
Os juízes rejeitaram objeções ao uso de mensagens intercetadas em França. As conversas ajudaram a provar atos preparatórios de tráfico de droga.
O Tribunal Distrital de Haia proferiu a sentença a 13 de novembro no processo ECLI:NL:RBDHA:2026:33463. A defesa contestava a utilização de dados Sky ECC intercetados sob responsabilidade das autoridades francesas. França, Bélgica e Países Baixos tinham colaborado numa equipa de investigação conjunta.
Com base no princípio de confiança mútua entre Estados, o tribunal partiu da legalidade da interceção francesa e da transmissão de dados. Depois analisou se usar as mensagens no processo neerlandês violara o direito a um julgamento justo. Os juízes não encontraram essa violação.
Os juízes atribuíram quatro contas Sky ECC ao arguido. Compararam mensagens sobre uma operação de fiscalização policial com o respetivo registo e consideraram dados de veículos. Segundo a sentença, as conversas de 2020 e 2021 abordavam cocaína colombiana, dinheiro e marcas em blocos de droga. O tribunal deu como provados atos preparatórios de tráfico em coautoria e aplicou 51 meses de prisão pelo conjunto dos crimes provados.




















































































